Termos e Condições de Uso

Acesse também a Política de Cancelamento

A ABDE – Associação Brasileira de Direito e Economia o convida a ser um Usuário deste Portal e a conhecer os Termos e Condições de Uso.

O presente Termos e Condições de Uso aplicam-se aos internautas que utilizam a o site abde.com.br para associar-se à ABDE ou eventualmente comprar produtos e serviços oferecidos no Portal bem como de Terceiros Anunciantes do site na forma definida nestes Termos e Condições de Uso.

O presente Portal destina-se a disponibilizar a associação de interessados, a recepção de produtos e serviços vendidos diretamente pela ABDE, bem como produtos e serviços vendidos diretamente por Terceiros Anunciantes no Portal da ABDE.

Ao navegar neste Portal, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1. Definições

a. Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso da ABDE terão os seguintes significados:

- Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o Portal, associados ou não;
- Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos ou serviços oferecidos pela ABDE ou Terceiros Anunciantes, pagos ou não.
- Usuários: todas as pessoas que se cadastram no Portal da ABDE.
- Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário do Portal, que dará permissão ao Usuário ingressar na área segura do site e realizar compras ou associar-se.
- Terceiros Anunciantes: Pessoas Jurídicas que anunciam e comercializam seus produtos ou serviços por meio do Portal da ABDE, únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos e/ou serviços respectivos.

2. Finalidade do Portal

O Usuário do Portal ABDE tem a sua disposição uma série de produtos e serviços podendo estes ser oferecidos: (i) diretamente pela ABDE.com, através de seus fornecedores; ou (ii) diretamente por Terceiros Anunciantes de seus próprios produtos e serviços no Portal.

(I) Produtos oferecidos diretamente pela ABDE: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidas diretamente pela ABDE, que se responsabiliza por elas.

(II) Produtos oferecidos diretamente por Terceiros Anunciantes de produtos no Portal da ABDE: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidos diretamente pelo Terceiro Anunciante, identificado no anúncio.

3. Quem pode se cadastrar?

a. Para ser um Usuário do Portal da ABDE basta que o Internauta preencha o formulário de cadastro disponível no site.

b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário.

c. O Usuário que se cadastrar no Portal da ABDE utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

4. Cadastro, Conta de Acesso, Login, Senha e Segurança

a. Para que o Usuário possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento no Portal da ABDE. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no Portal, isentando a ABDE de qualquer responsabilidade neste sentido.

b. Caso a ABDE constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

c. A qualquer momento a ABDE poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência. Cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Usuário poderão também ser cancelados.

d. Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o Usuário deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal.

e. O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

f. O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

g. O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a ABDE sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do Usuário alterar imediatamente a sua senha.

h. A ABDE não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Clientes por e-mail, em hipótese alguma.

5. Informações

O ABDE envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Portal precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

O Usuário está ciente de que, no que se refere aos produtos e/ou serviços oferecidos por Terceiros Anunciantes, as informações constantes no Portal são de exclusiva responsabilidade do Terceiro Anunciante, inclusive as informações relativas as respostas e perguntas trocadas entre o Usuário e os Terceiros Anunciantes sobre os produtos e/ou serviços por eles divulgados no Portal.

6. Características para melhor navegação

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Portal da ABDE e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.

7. Privacidade de nossos visitantes

A ABDE possui política expressa sobre Privacidade dos dados obtidos por meio do Portal. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com especificidade.

8. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão ABDE como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Portal da ABDE, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade da ABDE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página da ABDE, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal da ABDE. O simples acesso ao Portal da ABDE não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis; muito menos dos Terceiros Anunciantes relacionados no Portal.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da ABDE ou para usos exclusivamente científicos-acadêmicos.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Portal da ABDE ou de seus Terceiros Anunciantes, tanto de caráter civil quanto criminal.

Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

9. Responsabilidades do Usuário

A ABDE adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Portal e daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

10. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A ABDE utiliza em seu Portal modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Portal pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a ABDE advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Portal.

A ABDE se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal.

Ao navegar neste Portal, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

11. Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso do Portal da ABDE estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ABDE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal.

12. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Usuário autoriza expressamente a ABDE a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Portal.

13. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português.